O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do §
1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO: