Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

não pode ser representada Defensoria Pública, já que tal circunstância não consta do rol de atribuições dessa instituição.

pode ser representada pela Defensoria Pública, dada a sua hipossuficiência, embora a pretensão não encontre amparo no catálogo de direitos fundamentais.

não pode ser representada pela Defensoria Pública, já que a alteração do prenome, nessa circunstância, deve ser feita pela via administrativa.

pode ser representada pela Defensoria Pública em juízo, enquanto eventual denegação judicial de alteração do prenome preservaria o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 

pode ser representada pela Defensoria Pública, com o objetivo de assegurar a efetivação do direito à igualdade e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. 

pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça. 

pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.

pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

a unidade, a indivisibilidade e a publicidade. 

a unidade, a publicidade e a independência funcional. 

a indivisibilidade e a independência funcional, somente. 

a unidade e a publicidade, somente. 

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.  

O Ministério Público, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites com despesa com pessoal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, incumbindo-lhe, outrossim, elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com a ressalva de que essas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão impreterivelmente residir na comarca da respectiva lotação.

É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

O MP é uma instituição única, embora tenha divisões funcionais.  

A hierarquia no MP é funcional.

É permitida aos membros do MP a filiação partidária. 

É permitido aos membros do MP em disponibilidade exercer outra função pública além do magistério. 

No desempenho de suas funções, o MP está subordinado ao Supremo Tribunal Federal.