Questões de Concurso
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Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Julgue o item que se segue.
A organização político-administrativa do Brasil
compreende apenas a União, os Estados e o Distrito
Federal, excluindo os Municípios, que não são
considerados entes autônomos, segundo a Constituição
Federal.
Julgue o item que se segue.
Os Servidores Públicos Civis, regidos pelo regime
estatutário, possuem estabilidade no cargo após três
anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação de
desempenho, assegurando a continuidade do serviço
público com profissionalismo.
Julgue o item que se segue.
A acumulação de cargos públicos é permitida nos casos
previstos na Constituição Federal, respeitando limites de
carga horária e compatibilidade de horários. A seguridade
social dos agentes públicos abrange benefícios como
aposentadoria, licença saúde e assistência médica.
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, regida pelos princípios
constitucionais da legalidade e impessoalidade, busca a
eficiência na prestação dos serviços, promovendo a
transparência e a responsabilidade na gestão pública.