Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder executivo em direito constitucional
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A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete ao presidente da República, mediante decreto,
extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.