Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual,
no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor
ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao
tribunal de justiça, deve ser
Considerando o controle de constitucionalidade em
âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta
que impugna lei ou ato normativo estadual em face de
uma norma da Constituição Estadual que repete norma
da Constituição Federal, é correto afirmar que