Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN-SC
Q1184770 Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.    I. Governador de Estado ou do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.    II. O Presidente da República e o Vice-Presidente podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.    III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.    IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 
Alternativas
Q1180426 Direito Constitucional
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
Alternativas
Q1180411 Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q1180410 Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
Alternativas
Q1177610 Direito Constitucional
Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante dessa situação excepcional, o Governador do Estado propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
336: D
337: E
338: E
339: C
340: C