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Q2170834

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170834 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Depende de criação de lei específica, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q2170662

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170662 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2167688

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |

Q2167688 Direito Constitucional

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

Alternativas

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q2167685

Q2167685 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.

os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.

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Q2166867

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166867 Direito Constitucional

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, após o preenchimento dos requisitos exigidos, tornou-se estável. Para sua surpresa, foi declarada a desnecessidade do cargo que ocupava. Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Maria:

Alternativas

deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, da mesma carreira ou de carreira diversa;

deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, necessariamente pertencente à mesma carreira;

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;

passa a integrar um quadro especial, sendo assegurada a sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;

deve ser demitida do serviço público, sem prejuízo de sua posterior readmissão caso haja vacância de outro cargo de natureza semelhante àquele que ocupava.

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Respostas

351: C

352: A

353: C

354: D

355: C

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