Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
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I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de contas da administração pública direta e indireta.
II. Para assegurar o princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.
III. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das Unidades da Federação, neste caso agindo de ofício ou mediante solicitação ou requisição do Poder que está sendo embaraçado no exercício de sua competência.
IV. Para por termo a grave comprometimento da ordem pública.
V. Para o caso de desobediência de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, dependendo, na hipótese, de representação do Procurador-Geral da República.
Está CORRETO apenas o afirmado nos itens
I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.
II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.