Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
São poderes da União, dependentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Com o falecimento de Ingo, Júlia consultou um advogado a respeito da aplicação, ou não, da lei brasileira, na disciplina da sucessão do referido apartamento.
À luz da Constituição da República de 1988, o advogado respondeu corretamente que a sucessão do referido apartamento
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para sua utilização.