Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

Relativamente ao imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISS), a Constituição Federal não confere imunidade às exportações de serviços para o exterior, mas delega à União o poder de instituir isenção heterônoma dessas exportações por meio de lei complementar.

Todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços das instituições religiosas são imunes à tributação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que o município onde se localiza imóvel da instituição religiosa alugado a terceiros pode cobrar IPTU deste, independentemente de a receita auferida ser destinada ou não à finalidade essencial da instituição religiosa.

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, por ser objetiva, incide sobre determinados bens importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Em função disso, pode-se afirmar que não incide o imposto de renda (IR) sobre as rendas da editora, não incide o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os veículos da empresa jornalística e não incide o imposto territorial e predial urbano (IPTU) sobre o prédio da editora.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Como se depreende, o princípio da uniformidade geográfica da tributação é direcionado apenas à União, razão pela qual podem os demais entes políticos estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

O constituinte reformador instituiu imunidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a aquisição de bens de capital, remetendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar os critérios para sua aplicação.

Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais somente podem ser concedidos e revogados através de Lei Complementar.

o STF consagrou por meio da Súmula 615 que o princípio constitucional da anualidade (anterioridade) se aplica à revogação de isenção de ICMS.

os convênios celebrados entre os Entes da Federação têm concedido além da isenção, a redução da base de cálculo, mas não créditos presumidos e anistias.

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE concluiu, em consulta sobre nocividade à livre concorrência da “guerra fiscal”, que os incentivos concedidos ao arrepio de convênios importam em favorecimento indevido.

se um Estado conceder unilateralmente (sem convênio) incentivo fiscal a contribuinte que forneça mercadoria tributada a empresa localizada em outro Estado, e esta se aproprie do respectivo crédito, a glosa do Fisco destinatário não tem previsão legal.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.