Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.