Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as seguintes afirmações sobre Federação.

I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal.

II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município.

III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta.

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em