Questões de Concurso

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.

São atos de abuso do poder econômico, que a lei reprimirá, aqueles que visam à (ao): 

Com base nos artigos da Constituição da República de 1988 que tratam do Sistema de Planejamento e Orçamento da União, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeiraorçamentária, é vedada:
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa; II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa; III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que