Questões de Concurso
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No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse
sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o item que se segue.
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
Preencha corretamente as lacunas do texto no que se refere a aspectos dos direitos e comportamentos em certas situações-problema.
“No caso de você ser acionado(a) pelas autoridades, a primeiríssima coisa a fazer é ligar para um __________ ou advogada de sua escolha.”
“Caso seja abordado (a) por autoridades, você possui o direito de permanecer __________, e esse silêncio jamais poderá ser utilizado contra você.”
“Se você testemunhar ou sofrer ações supostamente __________ de autoridades, não discuta. Se tiver de se expressar, seja polido(a) e educado(a). Se possível, permaneça em silêncio até que seu(sua) advogado(a) compareça.”
“Você não é obrigado(a) a produzir __________ contra si mesmo(a). Portanto, não precisa realizar teste de bafômetro, exame de sangue, entrevista com médico ou produzir quaisquer outras evidências contra você mesmo(a). Isso também significa dar senhas de celular e e-mail, por exemplo.”
“Você tem o __________ de filmar qualquer abordagem policial, assim como terceiros que o(a) estiverem acompanhando. Exerça o seu direito.”
BOTELHO, Augusto de Arruda. Iguais perante a lei: um guia prático para você garantir seus direitos. São Paulo: Planeta, 2021, p. 175.
A sequência que preenche respectivamente e corretamente as lacunas das frases é