Questões de Concurso
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I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assinale:
Considerando o direito constitucional, julgue o item.
É assegurado o direito de propriedade sem
condicioná‑lo à função social dela.
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios têm
o poder-dever de constituir guardas municipais, que atuarão
na proteção de bens e no policiamento ostensivo em áreas
públicas.
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções
de policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública
são competência da polícia militar, cabendo à guarda
municipal, nos municípios em que for constituída, a proteção
de seus bens, serviços e instalações.
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