Questões de Concurso
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Diante do exposto, do sistema jurídico constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida ação foi julgada
No domínio da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da:
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que: