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Q2211275

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211275 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.

As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.

As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.

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Q2208585

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2208585 Direito Constitucional

No tocante às associações, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

é livre a sua criação e funcionamento, para fins lícitos, salvo as de caráter paramilitar que dependem de autorização expressa do Exército Brasileiro.

a sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas, no primeiro caso, será exigido o trânsito em julgado.

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas uma vez integrante da associação terá o dever de permanecer associado, sob pena de multa.

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Q2208502

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208502 Direito Constitucional

Com relação aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, após a EC 45/2004, referendados por decreto legislativo e ratificado pelo Presidente da República, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, após a EC 45/2004, serão equivalentes às emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.

O Presidente da República possui competência para editar decreto que denuncia tratado ou convenção internacional, que exige, todavia, a anuência do Congresso Nacional.

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Q2208500

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção, e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.

Considerando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.

A exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola o direito constitucional de petição.

A alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos “ou” esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não abrangendo fato de terceiro.

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Q2208130

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208130 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue o item a seguir.

Em países cuja Constituição é flexível, não há poder constituinte instituído de revisão.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

421: E

422: C

423: A

424: A

425: C

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