Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental
resultante de ato do poder público e será apreciada pelo