Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):

I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.

II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.

V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Da sequência, está CORRETA a alternativa:

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que