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Q2237747

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237747 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Compete ao Congresso Nacional fixar, por meio de lei sancionada pelo Presidente da República, idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.

O Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado não perderá o mandato.

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Os congressistas receberão a correspondente parcela indenizatória em decorrência da efetiva participação em sessão legislativa extraordinária, na qual o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, com exceção das medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta de votação.

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Q2237359

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237359 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas

o mandato dos senadores tem duração de quatro anos, havendo renovação parcial de 1/3 ou 2/3 da representação de cada Estado-membro e do Distrito Federal a cada 8 anos.

o número de membros que integrará cada Assembleia Legislativa é determinado pela legislação de cada Estado-membro.

um dos requisitos de elegibilidade para a Câmara dos Deputados é ter idade mínima de vinte e quatro anos.

para inaugurar a sessão legislativa, não é necessário que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reúnam em sessão conjunta.

as Comissões Parlamentares são órgãos colegiados, de natureza técnica, que tem finalidade investigativa, representativa e fiscalização da gestão da coisa pública.

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Q2237353

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237353 Direito Constitucional

Considerando os apontamentos presentes na Constituição Federal, julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (__) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é realizada pelas Assembleias Legislativas Estaduais.

A sequência correta é:

Alternativas

V, V, F.

F, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

F, V, V.

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Q2236230

Direito Constitucional Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236230 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é composto por diferentes órgãos com diferentes competências. Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, conforme a Constituição e legislação complementar, é correto afirmar que:

Alternativas

os Tribunais de Contas são competentes para julgar a prestação de contas do Poder Executivo, sendo importantes órgãos do sistema de freios e contrapesos.

o Tribunal de Justiça Militar estadual é competente para julgamento em segundo grau de crime de homicídio praticado pro policial militar em serviço contra vítima civil.

são competentes os Juízes do Trabalho processar a execução de contribuições sociais do trabalhador à seguridade social, de ofício, decorrente das sentenças que proferir.

aos Tribunais Arbitrais, processar e julgar as demandas referentes à direitos disponíveis em que tenham as partes optados pela arbitragem.

aos juízes de direito vinculados à Justiça Comum estadual processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município localizado dentro dos limites territoriais do Estado federado ao qual está vinculado.

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Q2236229

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236229 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:

Alternativas

admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.

devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.

constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.

as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.

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436: C

437: E

438: A

439: C

440: C

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