Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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A relação de direitos e garantias fundamentais contidas no art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É assegurado toda informação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
A sequência está correta em
De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres coletivos e individuais, pode-se afirmar que:
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.
O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.