Questões de Concurso

[Questão Inédita] Levando em consideração a organização político-administrativa estabelecida pelo texto da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

João questionou o seu professor em relação às características da organização político-administrativa dos entes federativos; mais especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente maior editar as normas básicas de organização política (separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação aos estados e aos municípios e o estado em relação aos municípios situados em seu território. O professor respondeu corretamente que: 

Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o fortalecimento do ensino universitário.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que 

Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.

Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)