Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977691
Direito Constitucional
No que diz respeito à política urbana, conquanto a Constituição Federal, no Art. 21,
XX, atribua competência material à União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, no Art. 30, VIII, defere aos Municípios
competência legislativa para promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e, no Art. 180,
caput, assenta ser tarefa do Poder Público municipal a execução da política de desenvolvimento
urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977568
Direito Constitucional
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977567
Direito Constitucional
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977565
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977564
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
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