Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.