Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.