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Q1207612

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1207612 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

Alternativas

Instituir impostos sobre circulação de mercadorias, bem como impostos sobre serviços e propriedade rural.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; a qualquer titulo por ato oneroso ou não, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “causa mortis”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre o imóvel, incluídos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q1207308

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC

Q1207308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. instituir empréstimos compulsórios. instituir o imposto sobre grandes fortunas. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1205863

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: DNPM

Q1205863 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, ao sistema tributário nacional e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.

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Q1205855

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional , Princípios Gerais da Atividade Econômica ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: APEX Brasil

Q1205855 Direito Constitucional

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.

As empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

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Q1205628

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC

Q1205628 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

Alternativas

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.

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478: D

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