Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional

No ano de 2015, determinado ente da federação incorporou direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo mediante a publicação de Lei que regulamentou alguns daqueles direitos previstos no rol do art. 6º, da Constituição Federal. Todavia, no ano de 2020, sobreveio outra Lei, publicada por este mesmo ente federativo, revogando integralmente as disposições da antiga Lei, consequentemente, desconstituindo a concretização dos direitos sociais outrora incorporados sem a apresentação de Lei alternativa. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: 

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; 
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e 
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que: 

A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos: