Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Pode-se, corretamente, afirmar que:
I. É garantido o direito à propriedade.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião.
IV. É vedado o direito de herança.