Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico em atividades administrativas
Foram encontradas 13 questões
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963506
Direito Constitucional
Texto associado
João, empregado celetista em uma sociedade de economia
mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei
estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a
situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o
objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e
administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo
financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de
João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei
estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963505
Direito Constitucional
Texto associado
João, empregado celetista em uma sociedade de economia
mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei
estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a
situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o
objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e
administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo
financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de
João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei
estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963504
Direito Constitucional
Texto associado
João, empregado celetista em uma sociedade de economia
mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei
estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a
situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o
objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e
administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo
financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de
João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei
estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se
segue, com base nas disposições da Constituição Federal de
1988 (CF).
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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