De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do regime previdenciário dos servidores titulares
de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Prevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável
à Administração Pública, que é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos. Todavia, o texto constitucional
prevê, quando houver compatibilidade de
horários e observado o teto remuneratório, dentre outras
exceções, a possibilidade de cumulação de