Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico - administração e finanças
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Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A inviolabilidade do sigilo das correspondências
e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas é absoluta.
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos.