Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para advogado
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Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios
de autoridade policial, as CPIs não podem acessar
inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o
vazamento de informações por vezes sensíveis.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs somente podem existir validamente para a
apuração de fato específico, determinado, concreto,
individual, com precisão material e que seja de interesse
público, vedada a investigação de fatos múltiplos que
ampliem demasiadamente o escopo dos trabalhos.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
As CPIs podem encaminhar suas conclusões não
apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia
pública e a outros órgãos de controle para que, dentro
de suas searas de competência, possam aprofundar
as operações e, eventualmente, pleitear a
responsabilização de agentes.
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
É característica da norma programática não regular
diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar
preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em
prol de fins socialmente desejáveis.
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
As normas programáticas, embora abertas e dotadas de
alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já
desencadeando plenos efeitos antes e
independentemente de regulamentação.
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
A normas programáticas são comandos-valores que, ao
mesmo tempo em que orientam o legislador, são por
este discricionariamente preenchidas de eficácia.
“Quando se fala em dignidade da pessoa humana parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula. Contudo, para que possamos verificar e experimentar sua íntima relação com a educação, precisaremos, ao menos, conhecer seu conteúdo mínimo, pois se trata de uma expressão que contém valores metajurídicos por ser bastante ampla e genérica.”
Disponível em:https://jus.com.br/artigos/5633/o-direito-a-educacao-e-o-principio-constitucional-da-dignidade-da-pessoa humana. Acesso em: 21/04/2018.
Dentre os direitos sociais previstos constitucionalmente, mormente o direito à educação prestada pelo Poder Público, encontra-se o entendimento que:
“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”
Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.
No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de epístolas.
(MORAES. 2014, p. 54)
Deste modo, entende-se que essa é a relativização de qual
garantia fundamental?
“A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5° refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à necessária proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas etc.).”
(MORAES. 2014, p. 54)
O excerto acima se refere a qual garantia individual?
Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.
II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.
III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.
IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.
V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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