Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Fonte é a origem, o surgimento, de onde nasceu algo. No Direito do Trabalho os doutrinadores classificam as fontes em formais e materiais. A Lei é uma das fontes no Direito do Trabalho. Trata-se de fonte formal heterônoma, pois sua formação é materializada pelo Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas.
Assinale a opção que indica a competência para legislar sobre Direito do Trabalho no Brasil.

Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
À luz da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que, a partir da interpretação do referido dispositivo, é obtida uma norma constitucional de eficácia

João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que

Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários. 

Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa, apesar de estar vivenciando um superávit orçamentário nos três últimos exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, por igual período, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses. Em razão desse quadro, passou a ser cogitada a possibilidade de o Estado Beta intervir em Alfa, já que este último ente está situado no território daquele. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

João, estudioso do Direito Constitucional, propôs-se a analisar a Constituição do país Beta, o que exigiu a realização de ampla pesquisa a respeito das características do ambiente social e dos fatores reais de poder. Ao fim de suas reflexões, concluiu que essa Constituição alberga concepções ideológicas aparentemente inconciliáveis entre si. Além disso, traça objetivos a serem alcançados pelas estruturas estatais de poder. Por fim, ainda concluiu que a referida Constituição é formada por preceitos incompatíveis com o ambiente sociopolítico do país Beta, carecendo de níveis mínimos de eficácia.

À luz dessa narrativa, é possível afirmar que a Constituição analisada por João deve ser considerada

No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional de remuneração, diante de sua natureza jurídica.
Acerca dessa situação hipotética, Gael respondeu corretamente que

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a nacionalidade originária e derivada, conforme previsão constitucional e Lei de Migração, marque a alternativa CORRETA.

Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?

Considere as seguintes afirmativas referentes aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa competente.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas que seguem:

1. A posterior sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

2. A alteração superveniente do paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência do pedido formulado gera situação caracterizadora de total prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

Está (ão) correta (s):

Analise as afirmativas que seguem:

1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.

2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

 3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

 Está (ão) correta (s):

A Constituição vigente abre exceção ao princípio da não cumulatividade no imposto sobre:

Ao Supremo Tribunal Federal compete:

I. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas pelos Tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigência a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade;

II. Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argüição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatória a decisão;

IV. Processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Analisando-se as assertivas anteriores, pode-se afirmar que:

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

"Pode o brasileiro nato ser extraditado". Analisando a presente assertiva, conclui-se que:

Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que: