Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, a supressão da garantia de proteção judicial.

O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra, que não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência cessarão também seus efeitos.

É admissível em face de interpretação ou aplicação dos regimentos internos das respectivas Casas, ou regimento comum do Congresso Nacional, no processo legislativo de elaboração das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal.

Se necessário para evitar lesão à ordem constitucional ou dano irreparável ao processo de produção da norma jurídica, o Supremo Tribunal Federal poderá, na forma do caput,ordenar a suspensão do ato impugnado ou do processo legislativo a que se refira ou, ainda, da promulgação ou publicação do ato legislativo dele decorrente.

Julgando procedente a arguição, o Tribunal cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Aposentadoria.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Diretamente aos Municípios

Aos Municípios, diretamente ou mediante concessão.

Diretamente aos Estados.

Aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

À União, diretamente ou mediante concessão.

De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

De modo principal apenas pelo STF, não existindo o controle incidental.

De modo principal e incidental pelo STF, não havendo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

De modo principal e incidental pelo STF e por qualquer juiz monocrático, indistintamente.