Questões de Concurso Sobre advocacia pública em direito constitucional
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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma da Constituição estadual é
No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.
II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.
III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.
IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.
Está correto o que se afirma em
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é: