A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os
contribuintes que desejarem obter informações sobre a
execução dos Restos a Pagar poderão consultar as seguintes demonstrações contábeis:
Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de
excesso de arrecadação, viabilizar-se-á o crédito através
da abertura: