Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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I. Os recursos da arrecadação prevista. II. Os recursos provenientes de anulação total ou parcial da dotação orçamentária autorizada em Lei. III. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação. IV. O déficit financeiro do exercício anterior.
Está CORRETO o que se afirma:
(KOHAMA, 2016.)
Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.
II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.
III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.
IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.
Está correto o que se afirma apenas em
(KOHAMA, 2016.)
Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados.
1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.
( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.
( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.
( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.
A sequência correta está em
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:
Durante a tramitação pelo poder legislativo do projeto de lei que trata da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do ano de 2025 do município de Independência, enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, houve a inclusão na LOA (pelos vereadores) de emenda para a construção de uma piscina coberta e aquecida no município. Ao receber a LOA aprovada pelo poder legislativo, o prefeito vetou a parte relativa à construção da piscina coberta e aquecida.
Nesse caso, de acordo com a Constituição da República, os recursos fixados na LOA do município de Independência que, em decorrência do veto da construção da piscina coberta e aquecida, ficaram sem despesas correspondentes:
Considerando as leis orçamentárias e a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, em que se evidenciem os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se referem e para os subsequentes.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.
Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da dívida fundada se as suas receitas tiverem constado do orçamento.
Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.
É vedada a concessão de suprimento de fundos ao servidor que tenha a seu cargo a utilização do material a adquirir, ainda que não haja outro servidor na repartição.
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.
A etapa de recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à Conta Única do Tesouro Nacional, observado o princípio da unidade de caixa.