Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Consoante as competências que a Carta Magna incluiu no§ 2º do Art. 165, é correto afirmar que à Lei de Diretrizes Orçamentárias
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução:
O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal como a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência constitucional, na proporção de:
A lei orçamentária:
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