Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante

Trata-se de situação inserida em lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito estatal, ocorra o nascimento da obrigação tributária. Este é o conceito de 

De acordo com a Lei nº 4.320/64 que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

A Lei que fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas é a Lei

A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito refere-se ao estágio de despesa pública denominado

As receitas que são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações e que têm a finalidade principal de atender as necessidades públicas e demandas da sociedade denominam-se 

De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” classificam-se como

Agir de maneira planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da

Relacione cada tipo de orçamento a seguir com sua respectiva característica.
1. Orçamento Programa. 2. Orçamento de Desempenho. 3. Orçamento Base Zero. 4. Orçamento Incremental.
( ) Considera a performance anterior para a realização de investimentos, seja na perspectiva do objeto do gasto ou do programa de trabalho.
( ) Tem ênfase nas metas, propósitos e objetivos a se realizar. Trata-se de evolução do orçamento tradicional, vinculando-o ao planejamento.
( ) Cada unidade/setor elabora sua própria proposta orçamentária, justificando cada gasto a ser realizado e onde os recursos serão aplicados, sem levar em consideração as receitas, despesas e investimentos de exercícios anteriores.
( ) A base do período anterior se mantém, e a partir dela, ocorrem ajustes marginais, com, por exemplo, adição de itens e recursos, conforme necessidade de cada órgão/setor.

A ordem correta, de cima para baixo, é 

A Lei Complementar 101 / 2000, ou lei de responsabilidade fiscal, define gastos para com o pessoal para os três Poderes e para os entes federativos. Os gastos máximos com pessoal devem equivaler a uma porcentagem da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação aos percentuais exatos.

A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.

Estão corretas as afirmativas:

Observe as colunas A e B

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os instrumentos de planejamento governamental e suas corretas definições. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B de cima para baixo.

O orçamento-programa foi instituído no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/67 e está diretamente relacionado ao planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. É expresso por um conjunto de ações a serem realizadas e pela identificação dos recursos necessários. Analise as afirmativas a seguir:
I. Em cada ano, deve ser será elaborado um orçamento-programa, que pormenorize a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que sirva de roteiro à execução coordenada do programa anual.
II. Na elaboração do orçamento-programa são considerados, apenas os recursos consignados no orçamento da União, desconsiderando-se os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
III. Para ajustar o ritmo de execução do orçamentoprograma ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaboram, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
IV. No orçamento-programa, toda atividade deve ajustar-se a ele e à programação governamental. Os compromissos financeiros só podem ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

Estão corretas as afirmativas:

Ao cidadão ou empresas privadas são imputadas taxas, impostos e obrigações cuja obrigatoriedade do pagamento pode culminar no estabelecimento de penalidades e impedimentos legais. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com órgãos públicos não pagos espontaneamente de cunho tributário ou não. 

Sobre noções de administração financeira, qual opção NÃO tem relação com o tema?

Sobre Restos a Pagar, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, respeitando os limites estabelecidos no art. 20 na mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos de planejamento orçamentário no âmbito público.

Como é chamado o ato prévio, a despesa que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento e que consiste na reserva de dotação orçamentária para fim específico? 

Para efeito das Disposições do Plano Plurianual (2022-2025), a qualificação do objeto, expressa quantitativamente ou qualitativamente, é chamada de