Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

No tocante ao controle e fiscalização das finanças públicas, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, até mesmo em meios eletrônicos de acesso público. Entre os instrumentos legais previstos, não se inclui(em)

Segundo a Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata, despesa não processada é aquela em que o empenho

O orçamento público tem como uma de suas principais funções a de controle da atividade financeira do Estado. Para efetivação desse controle, no processo de elaboração da proposta orçamentária, devem ser respeitados alguns princípios orçamentários, os quais não incluem o princípio da

Em relação às despesas, conforme Art. 60 da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

O administrador financeiro desempenha atividades bem diferenciadas dentro de uma organização, como: administração do caixa, administração do crédito, análise de investimento e captação de fundos, previsões financeiras e orçamentos.

Assinale a alternativa correta em relação à atuação do administrador nas áreas financeira e orçamentária.

Sobre orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

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I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

II - A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, no caso de obras constantes do Plano de Aceleração do Crescimento.

III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

IV - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A quantidade de itens certos é igual a

A dívida flutuante compreende todos os abaixo, exceto:

Assinale a alternativa correta sobre as receitas públicas.

Acerca dos sistemas de gestão da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

I - O SIAFI tem, dentre seus objetivos, prover os órgãos da administração pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil e proporcionar a transparência dos gastos públicos.

II - O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado, por teleprocessamento, aos órgãos do Governo Federal existentes em todo o País e também no exterior. O SIAFI é interligado, em todo o território nacional, principalmente por meio da rede de telecomunicações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), conectado a outras redes externas.

III - O SIAFI abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gerenciais até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.

IV - Toda a administração pública direta e indireta, com sede no país, usa a modalidade total de execução do SIAFI, restringindo-se a parcial às unidades do exterior.

A quantidade de itens certos é igual a

Compõem a proposta orçamentária, encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos municípios todos os abaixo, exceto:

Analise as frases a seguir, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei complementar nº 101/2000):

I A respeito da receita pública, a Lei dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ouemseus créditos adicionais.

III A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

Está correto o que se afirma apenas:

Os estágios da receita pública são:

Em seu Art. 11, a Lei Federal nº 4.320/1964 determina que "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital".

Analise as seguintes afirmações sobre a classificação da receita em categorias econômicas.

I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes.

II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, destinados a atender despesas classificáveis como despesas de capital.

III. O superávit eventual do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e das despesas correntes constitui-se em um item de receita orçamentária.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela