Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:
No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas:
I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que indica corretamente a cronologia das etapas da receita orçamentária.
Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:
O Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é o documento: