Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores; Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).
Estamos nos referindo ao anexo:
A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto acima.
O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.
Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.
A afirmativa acima se refere ao (à)
As Emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde que: ”: Assinale abaixo a resposta que está no texto do item I, do §1º do Artigo 111: