Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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A respeito das técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.
A mensagem presidencial é o instrumento oficial de
apresentação da proposta de lei orçamentária anual.
Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
O orçamento deve conter a discriminação da receita e da
despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do governo.
Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer limite
referencial para o montante das despesas com juros,
com base em percentual da receita corrente líquida.
Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
O demonstrativo das metas anuais apresentado em
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias deve ser
acompanhado da memória e da metodologia de cálculo
que justifique os resultados pretendidos.
Quanto aos principais documentos elaborados no âmbito da contabilidade pública, julgue o próximo item.
As metas estipuladas no plano plurianual expressam a
medida do alcance de determinado objetivo e devem ser
sempre expressas em termos quantitativos.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Os recursos de superavit financeiro apurados em determinado exercício são transferidos automaticamente para o exercício seguinte, desde que respeitada a mesma categoria de programação.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se os recursos consignados da lei orçamentária em determinada dotação se mostrarem insuficientes para a execução da ação correspondente, o reforço de recursos deve ser feito por meio de crédito suplementar.
As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias arrecadadas de um determinado ente municipal, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade.
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
– Contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 200.000,00;
– Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988;
– Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n° 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
– Não havia Tribunal de Contas do Município.
Com base nessas informações tomadas em conjunto e
de acordo com as determinações da Lei Complementar
n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, no exercício
financeiro de 2017, não poderia ter ultrapassado os limites, respectivamente, em R$, de
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