Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de

Receita corrente líquida é o

A despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e que por sua vez cumpre com o disposto na Constituição Federal, conforme segue:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ____________ , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar _________ , mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e __________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que estão incluídos nas referências: