Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:
Segundo a Lei nº 101/00, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de limitação as despesas:
O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta acerca do Anexo de Metas Fiscais:
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. A conta “Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos” no registro do suprimento de fundos será registrada no momento do (a):
A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, elimina as “heranças fiscais” do governo ao afirmar que:
Na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Para que um material seja de consumo, deverá, entre as alternativas, possuir o seguinte critério:
Existe a classificação do empenho na administração pública. O empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é denominado:
No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa – por exemplo, determinar se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária. Nesse sentido, classifica-se como despesa extraorçamentária:
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal, denominado de código de natureza de receita, sobre o qual é correto afirmar que:
Há alguns fatores que sinalizam para a possibilidade de fraudes e desperdício na gestão do orçamento, e cabe aos gestores públicos tê-los sempre em mente e trabalhar para modificar tais situações, EXCETO:
Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:
São características do Plano Plurianual, EXCETO:
Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a alternativa correspondente à sequência encontrada:
( ) Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA).
( ) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento operacional de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em cinco anos, intercalado em dois mandatos.
( ) ALDO é fundamental no processo orçamentário por se constituir no elo entre o PPAe a LOA.
( ) As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual.
( ) A LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente.
Considerando o conceito de Restos a Pagar, marque a alternativa CORRETA:
O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assim, marque a alternativa que apresenta a ordem CORRETA dessas fases:
Selecionar objetivos que se procura alcançar, assim como determinar as ações que permitam atingir tais fins e calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros, para efetivação dessas ações. Essa definição se refere ao princípio orçamentário da:
O orçamento público é composto de receita oriunda de impostos e contribuições sociais, previstas na estrutura tributária brasileira, que financiam as políticas sociais e é um mecanismo de garantia dos direitos sociais. Nas políticas de saúde e assistência social a transferência de recursos é realizada entre fundos:
A dívida fundada é caracterizada
Durante o primeiro estágio da despesa orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, é possível visualizar a ocorrência de suas atividades peculiares. Assinale a alternativa que apresenta as atividades que ocorrem no primeiro estágio da despesa orçamentária.
I) Produção de Nota de Empenho.
II) Reforço de Empenho.
III) Apuração da origem e do objeto que se deve pagar.
IV) Emissão de Guia de Recolhimento.
A Lei nº 4.320/64 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para que seja possível uma gestão transparente e planejada dos recursos públicos, se faz necessário observar seus princípios. Associe a coluna da direita com a da esquerda, de acordo com as definições dos princípios orçamentários apresentados abaixo:
I) Princípio da Unidade
II) Princípio da Universalidade
III) Princípio do Orçamento Bruto
IV) Princípio da Exclusividade
( ) Estabelece que todas as estimativas de receitas e despesas de todos os órgãos devem ser previstas na lei orçamentária, incluindo os três Poderes, seus fundos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Estabelece que na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.
( ) Estabelece que deve haver um único orçamento para cada esfera de governo (União, estados e municípios).
( ) Estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento sem nenhum tipo de dedução, isto é, em seus valores brutos.
Marque a alternativa que corresponde à associação CORRETA.
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