Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é o da:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:

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1. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

3. A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional do ente público, além da destinação para dividendos.

4. Do resultado orçamentário do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para a constituição da reserva legal.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

1. Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. Orçamentos Atuariais (LOA).

3. Plano Plurianual (PPA).

4. Plano Orçamentário Anticorrupção (POA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

De acordo com a legislação aplicável, uma despesa é classificada como obrigatória de caráter continuado quando ela fixa uma obrigação legal para o ente por um período superior a:

O montante e a forma de utilização da reserva de contingência, recurso destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, são estabelecidos na:

A dívida consolidada do Município de Patuscada ultrapassou o seu limite no final do primeiro quadrimestre de 2020. De acordo com a legislação, assinale a única alternativa que não está correta quanto às providências e consequências implicadas pela situação:

Considere hipoteticamente que a receita corrente líquida do Município de Pórtico é, no exercício atual, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta, considerando o valor informado:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, o controle da execução orçamentária pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. Esse controle é para a garantia e o cumprimento da:

Tem a função de acompanhar tanto das receitas como despesas, fornecendo subsídios ao gestor através de relatórios das eventuais distorções, da possível utilização despropositada dos recursos e de qualquer eventualidade de danos ao erário público. Estamos tratando da:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias, os créditos da fazenda pública de natureza:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no mínimo, um:

As despesas correntes são resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado e não geram o aumento do patrimônio do Estado, pois apenas contribuem para sua continuidade e manutenção. São Despesas Correntes classificados na Despesas de Custeio, exceto:

As receitas correntes são provenientes da arrecadação dos tributos, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços oriundas de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado. São Receitas Correntes classificados na Receita Patrimonial, exceto:

Segundo a Lei Federal 4.320/64, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento vedadas quaisquer deduções, pelos seus:

Segundo a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Estamos Nos referindo a:

A Lei Complementar 101/2000 define como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Federação. Estamos nos referindo a uma empresa?

A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administrações Diretas, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. Estão sujeitos aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, exceto:

A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto:

A LOA de determinado município brasileiro previa dotação destinada a atender às despesas com salários e encargos sociais do funcionalismo municipal. Contudo, diante da concessão de reajuste anual em valor superior ao previsto, foi necessário reforçar a dotação, uma vez que é vedado o empenho da despesa em valor superior ao fixado na LOA. Nesse caso, a modalidade de crédito adicional a ser aberta é o crédito