Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

O estágio da receita orçamentária em que são realizados o planejamento e a estimação da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária é chamado de:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), acerca da escrituração das contas públicas, é correto afirmar:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência prevista na Constituição Federal e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/

contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucao-

orcamentaria-rreo-uniao (com adaptações)

A respeito dos conhecimentos sobre o RREO, ele é composto pelo:

1. Balanço orçamentário.

2. Indicador do resultado financeiro do exercício, com a segregação dos restos a pagar.

3. Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.

4. Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da:

O estágio da receita orçamentária em que ocorre a entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, é chamado de:

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:

I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.

II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

Está correto o que se afirma:

São considerados pela atual legislação como receitas extraorçamentárias da administração pública, sendo evidenciados como tal no Balanço Financeiro:

Acerca do regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) Dispensa a observância dos estágios da despesa orçamentária, justamente por se caracterizar como um regime de exceção.

( ) Se devolvidos no mesmo ano em que foram concedidos, os valores adiantados ao agente suprido serão contabilizados como receita orçamentária.

( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

Sobre os estágios da Despesa Orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) É vedado o empenho global de despesas orçamentárias.

( ) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

De acordo com a legislação em vigor, marque a opção correta a respeito da Dívida Ativa.

A classificação da receita orçamentária segundo a fonte de recursos tem como objetivo garantir que os montantes designados por lei para um propósito específico sejam utilizados exclusivamente em despesas que visem alcançar esse mesmo propósito. Dentro deste sistema, os valores arrecadados podem ser classificados como:

É o ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de reserva de dotação orçamentária destinada a garantir ao credor que foram consignados recursos para seu pagamento, caso efetue os fornecimentos pretendidos.

O trecho acima está a se referir:

O Conselho Regional de Odontologia (CRO) realizou gastos de natureza operacional para manutenção das instalações e com pessoal. Esses gastos (orçamentários) realizados pelo CRO, no que se referem às categorias econômicas, deverão ser classificados como:

Na fase de estudo e aprovação da Lei de Orçamento Anual do Município XWPL, foi recomendado que não fosse incluído, nessa lei, um dispositivo prevendo a criação de um cargo público que teria por objetivo o controle das verbas municipais, sob a alegação de que feriria o princípio orçamentário da:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo as disposições do Art. 41 da referida lei, os créditos adicionais se classificam em:

I. Suplementares.

II. Imprevisíveis.

II. Especiais.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2022, o Poder Executivo Municipal de ACF apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), acumulando uma Despesa Total com Pessoal de R$ 10.260.000,01 (dez milhões, duzentos e sessenta mil reais e um centavo). Nessa situação, observando os requisitos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo Municipal estava:

O instrumento de planejamento no qual estão previstos os grandes investimentos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com vigência de 4 (quatro) anos, é denominado:

Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Quais estão corretas?