Questões de Concurso
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Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
As transferências de capital constituem recursos financeiros destinados especificamente à constituição ou ao aumento do capital de entidades de direito privado, integrantes da estrutura da Administração Pública.
Para fins das NBC TSP, o termo “receita” corresponde aos aumentos, na situação patrimonial líquida da entidade, não oriundos das contribuições dos proprietários.
No setor público, basta a aprovação da lei de orçamento na casa legislativa para que se proceda ao reconhecimento do passivo no balanço patrimonial do ente.
Segundo a NBC TSP – Estrutura Conceitual, a demonstração das variações patrimoniais deverá ser elaborada com base em um regime contábil misto de arrecadação para as receitas e de empenho para as despesas.