Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre educação dos surdos em libras

Pelo direito à Educação, o art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015) diz que, para os processos seletivos de ingresso em cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, essas instituições devem oferecer:

I. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

II. Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

III. Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

IV. Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

V. Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

VI. Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

VII.Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Com base nas afirmativas acima e de acordo com a legislação citada, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 foi instituída com fins de: “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania”. Essa Lei é denominada como

O Prolibras foi uma ação de política pública do governo federal, que teve como um de seus objetivos, a curto prazo, certificar os tradutores intérpretes de Libras-Língua Portuguesa.

Qual é a legislação que determina essa ação?

Temos, no Brasil, os mais diversos movimentos em relação às politicas do Povo Surdo. Dentre elas, temos a Lei 10.436, que oficializa a Língua Brasileira de Sinais como Língua Oficial do Brasil; logo após, temos o Decreto 5.626, de 2005, que especifica algumas questões em relação à Lei anterior e, após essas, temos a Lei 12.319/2010, que regulamenta:

Sobre a Legislação e a Educação dos Surdos é correto afirmar que: