Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre os litígios internacionais e os meios de solução. meios diplomáticos. meios políticos. meios jurisdicionais em direito internacional público
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Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.
Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)